AREsp 2586792 - DECISAO

AREsp 2586792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizado dentro do prazo, o que acarreta preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento se dá com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARVALHO E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARVALHO E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo, acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizado dentro do prazo, o que acarreta preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento se dá com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.