AREsp 2551891 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não regularizou, no prazo e nos autos em que intentou o recurso, a cadeia completa de representação (procuração/substabelecimento), sendo o substabelecimento juntado insuficiente; não se pode aproveitar procuração existente em autos principais ou conexos; a tentativa de suprir o vício nos aclaratórios é preclusa, e não há vício formal (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: PAULO ROBERTO GOMES DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Subestabelecimento, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Subestabelecimento Preclusão Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularização da cadeia de representação processual
2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
3 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 no recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.