AREsp 2578826 - DECISAO
Não conhecer do recurso pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo E Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 intimação para sanar o vício não atendida
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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