AREsp 2601243 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...