AREsp 2584153 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e do preparo irregular, pois as custas não foram recolhidas no ato de interposição e, apesar da renúncia ao pedido de gratuidade, o recolhimento não observou a exigência de pagamento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC; não havendo regularização tempestiva, aplicaram-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO MALDONADO RAZUK AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Representação Processual Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MALDONADO RAZUK AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preparo irregular por recolhimento das custas fora do ato de interposição e sem pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e do preparo irregular, pois as custas não foram recolhidas no ato de interposição e, apesar da renúncia ao pedido de gratuidade, o recolhimento não observou a exigência de pagamento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC; não havendo regularização tempestiva, aplicaram-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...