AREsp 2582793 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: JARBAS JOSE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JARBAS JOSE PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...