AREsp 2577671 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, de modo que a juntada posterior não supriu o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 momento da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, de modo que a juntada posterior não supriu o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...