AREsp 2551243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAMPOFERT DIESEL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Inadmissão De Recurso Especial (agravo) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido por irregularidade na representação processual, na forma da Súmula 115/STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CAMPOFERT DIESEL LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Inadmissão De Recurso Especial (agravo) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido por irregularidade na representação processual, na forma da Súmula 115/STJ

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.