AREsp 2577637 - DECISAO

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Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade da representação processual não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BRICIO DE ABREU SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE BRICIO DE ABREU SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos atos recursais
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade da representação processual não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...