AREsp 2584761 - DECISAO

AREsp 2584761 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual para interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...