AREsp 2574515 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO CARLOS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 inobservância do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.