AREsp 2583203 - DECISAO

AREsp 2583203 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO LUIZ FIGUEIREDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

TIAGO LUIZ FIGUEIREDO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se. Intimem-se.