REsp 2125019 - DECISAO

REsp 2125019 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual e tendo sido demonstrado que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido; relativamente a honorários, determinou-se majoração de 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMAZONZIP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONZIP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual e tendo sido demonstrado que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido; relativamente a honorários, determinou-se majoração de 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.