AREsp 2591915 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão para regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.