AREsp 2587765 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, porque os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e a parte não regularizou tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, porque os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e a parte não regularizou tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.