AREsp 2499399 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, sendo os poderes constantes da procuração outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015; além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno, com determinação subsidiária de majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravado: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Fora Do Prazo, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Fora Do Prazo Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Vivest

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual realizada após o prazo/intimação
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo não surte efeito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, sendo os poderes constantes da procuração outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015; além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno, com determinação subsidiária de majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.