AREsp 2604230 - DECISAO

AREsp 2604230 - DECISAO

Não conheço do recurso pela ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SETTANI CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SETTANI CORTEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração de suporte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.