REsp 2117365 - DECISAO

REsp 2117365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, a parte não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração no ato de interposição do recurso a esta Corte, foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez, e o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao STJ, de modo que a regularização extemporânea em sede de aclaratórios está preclusa.

Parties
Embargante: BETANIA DA COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum

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Parties

BETANIA DA COSTA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, a parte não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração no ato de interposição do recurso a esta Corte, foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez, e o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao STJ, de modo que a regularização extemporânea em sede de aclaratórios está preclusa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.