AREsp 2541135 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque, apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada não permite identificar o subscritor e faltam documentos constitutivos que comprovem poderes para representar a pessoa jurídica, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ILL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ILL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de cadeia completa de procurações e substabelecimentos para identificar poderes de representação
  3. 3 preclusão da regularização da representação quando não sanada no prazo legal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque, apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada não permite identificar o subscritor e faltam documentos constitutivos que comprovem poderes para representar a pessoa jurídica, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.