AREsp 2601721 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROSANA ALVES DOS SANTOS PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85 §11 CPC

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ROSANA ALVES DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 intimação para sanar vício não atendida
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC
Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça