AREsp 2531335 - ACORDAO
A recorrente, intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo improrrogável concedido (5 dias), de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ, não se conhece do recurso; a juntada tardia não afasta a preclusão temporal.
- Parties
- Recorrente: KAMILLY BERTOLDO GONCALVES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula N.º 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único
Case Brief
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Parties
KAMILLY BERTOLDO GONCALVES SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual após intimação
- 2 consequências da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
- 3 incidência da Súmula n.º 115 do STJ
Ratio Decidendi
A recorrente, intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo improrrogável concedido (5 dias), de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ, não se conhece do recurso; a juntada tardia não afasta a preclusão temporal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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