AREsp 2594849 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, não regularizada no prazo após intimação, tendo a tentativa de regularização (petição de fls. 1363/1365) sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), implicando a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, não regularizada no prazo após intimação, tendo a tentativa de regularização (petição de fls. 1363/1365) sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), implicando a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...