AREsp 2604208 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo juntado procurações cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, não se pode suprir o vício,...

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Parties
Recorrente: HIGOR BRUNO DE ANDRADE VIGATTO RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

HIGOR BRUNO DE ANDRADE VIGATTO RAMOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo juntado procurações cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, não se pode suprir o vício, determinando-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.