AREsp 2515162 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrada a regularidade da representação processual na data da interposição do reclamo, e diante da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial e não reconhece procuração constante em autos não apensados, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREA ALMADA MORONI; Agravantes: OUTROS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recursos Especiais, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/2015

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Parties

ANDREA ALMADA MORONI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 eficácia de procuração juntada em autos não apensados

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a regularidade da representação processual na data da interposição do reclamo, e diante da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial e não reconhece procuração constante em autos não apensados, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento