AREsp 2498881 - ACORDAO

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O recorrente, embora intimado para regularizar a representação processual, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, incorrendo em preclusão; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIO AUGUSTO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recorrente, embora intimado para regularizar a representação processual, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, incorrendo em preclusão; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial