AREsp 2497726 - ACORDAO

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A representação processual não foi regularizada porque o termo de substabelecimento juntado demonstrou que o advogado que assinou digitalmente (Dr. Kleber de Nicola Bissolatti) figurava apenas como substabelecente e não como substabelecido; a intimação para sanar o vício não foi atendida no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SICES BRASIL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SICES BRASIL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A representação processual não foi regularizada porque o termo de substabelecimento juntado demonstrou que o advogado que assinou digitalmente (Dr. Kleber de Nicola Bissolatti) figurava apenas como substabelecente e não como substabelecido; a intimação para sanar o vício não foi atendida no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.