AREsp 2270743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, não regularizou a representação processual (procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), incidindo a Súmula n. 115/STJ e tornando inexistente o recurso.

Parties
Agravante: ACAPURANA PARTICIPACOES S.A; Agravado: BESTBURGER LANCHONETE LTDA; Agravado: RENATO OYAKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Arts. 76 E 932, Parágrafo Único, Do CPC, Súmula N. 115/stj, Art. 105 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Intimação Arts. 76 E 932, Parágrafo Único, Do CPC Súmula N. 115/stj Art. 105 Do CPC

Case Brief

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Parties

ACAPURANA PARTICIPACOES S.A

Agravante

BESTBURGER LANCHONETE LTDA

Agravado

RENATO OYAKAWA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual
  2. 2 necessidade de intimação para regularização da representação (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 inexistência do recurso quando a parte não regulariza a representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, não regularizou a representação processual (procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), incidindo a Súmula n. 115/STJ e tornando inexistente o recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.