AREsp 2601234 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação (petição protocolizada fora do prazo), incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RICARDO ALEXANDRE RITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO ALEXANDRE RITA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização tempestiva após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação (petição protocolizada fora do prazo), incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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