AREsp 2375986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; assim, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é inexistente, inviabilizando o conhecimento do recurso e impondo a negativa de provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO BERGAMI SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

RODRIGO BERGAMI SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularizar vício de representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; assim, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é inexistente, inviabilizando o conhecimento do recurso e impondo a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.