AREsp 2505044 - ACORDAO

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Em razão de o subscritor dos recursos não possuir procuração nos autos no momento da interposição e de os poderes terem sido outorgados apenas após os protocolos, a parte não saneou o vício no prazo concedido; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º do NCPC nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º Do NCPC, Art. 1.017, § 5º Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º Do NCPC Art. 1.017, § 5º Do NCPC

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do NCPC apenas ao agravo de instrumento nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Em razão de o subscritor dos recursos não possuir procuração nos autos no momento da interposição e de os poderes terem sido outorgados apenas após os protocolos, a parte não saneou o vício no prazo concedido; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º do NCPC nas instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria