AREsp 2565521 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a cadeia de representação processual não se encontrava regular no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo, portanto, suprir o vício, nos termos dos arts.76 e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n.115/STJ).

Parties
Embargante: DERCIVAL CHIQUITO GARCIA; Embargante: DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO; Embargante: TIAGO PALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA

Embargante

DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO

Embargante

TIAGO PALINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a irregularidade da cadeia de representação processual existiu
  2. 2 se substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ e dos arts.76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a cadeia de representação processual não se encontrava regular no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo, portanto, suprir o vício, nos termos dos arts.76 e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n.115/STJ).