AREsp 2607747 - DECISAO

AREsp 2607747 - DECISAO

Por não ter sido regularizada, dentro do prazo, a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), ocorreu preclusão temporal e, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recursos Especiais E Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal pela intempestividade da juntada

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada, dentro do prazo, a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), ocorreu preclusão temporal e, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conhecer do recurso.