AREsp 2565218 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e não regularizou a representação no prazo legal, sendo inapplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ, além de estar correta a publicação da certidão no DJe.

Parties
Embargante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Intimação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Intimação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 regularização extemporânea da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e não regularizou a representação no prazo legal, sendo inapplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ, além de estar correta a publicação da certidão no DJe.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).