AREsp 2602007 - DECISAO

AREsp 2602007 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e não sanou a irregularidade dentro do prazo; a petição de regularização foi apresentada fora do prazo, havendo preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANUNCIACAO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANUNCIACAO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 protocolização tardia da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e não sanou a irregularidade dentro do prazo; a petição de regularização foi apresentada fora do prazo, havendo preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.