AREsp 2441543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento assinada, não sanou a irregularidade apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se igualmente a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração assinada pelo outorgante
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 inadmissão de recurso especial por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento assinada, não sanou a irregularidade apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se igualmente a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...