AREsp 2451123 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a procuração juntada não permitia identificar o outorgante nem seus poderes de representar a pessoa jurídica e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não sanou o vício no prazo legal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A; Agravados: ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente

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Parties

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A

Agravante

ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e identificação do outorgante
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e preclusão para regularização posterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a procuração juntada não permitia identificar o outorgante nem seus poderes de representar a pessoa jurídica e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não sanou o vício no prazo legal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC)