EREsp 2071125 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que aplicou a Súmula 115 em razão da apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária e por reconhecer a inaplicabilidade do § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 ao STJ) e o acórdão paradigma (que tratou da sanabilidade do vício nas instâncias ordinárias).

Parties
Embargante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Divergência +3 more

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Parties

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ na instância especial
  2. 2 sanabilidade da irregularidade da representação processual nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 ao acesso aos autos eletrônicos na instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que aplicou a Súmula 115 em razão da apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária e por reconhecer a inaplicabilidade do § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 ao STJ) e o acórdão paradigma (que tratou da sanabilidade do vício nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.