AREsp 2557511 - DECISAO

AREsp 2557511 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não regularizou sua representação após a renúncia do patrono, apesar de notificação e prazo para substituição, com fundamento no art.76, §2º, I, do CPC e art.21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JACC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Advogado, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação E Citação
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Advogado Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação E Citação

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Parties

JACC TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regular representação processual como pressuposto de validade do processo
  2. 2 obrigação de a parte mandante nomear procurador após renúncia (art.112 CPC)
  3. 3 consequência da não regularização da representação na instância recursal (art.76, §2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não regularizou sua representação após a renúncia do patrono, apesar de notificação e prazo para substituição, com fundamento no art.76, §2º, I, do CPC e art.21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...