REsp 2129556 - DECISAO

REsp 2129556 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BLOCH EDITORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conhece do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

BLOCH EDITORES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhece do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.