REsp 2132330 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração/ substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida outorga anterior conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUDMAR ANTONIO VIZEU TODESCAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SUDMAR ANTONIO VIZEU TODESCAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração/ substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida outorga anterior conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...