AREsp 2530216 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque o vício de representação não foi sanado: a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso/agravo, não podendo suprir a ausência de procuração nos autos, nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante: ARIMEE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ARIMEE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso especial/agravo
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 irregularidade não sanada por procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque o vício de representação não foi sanado: a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso/agravo, não podendo suprir a ausência de procuração nos autos, nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)