AREsp 2596799 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual do recorrente era irregular: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e o vício não foi sanado após intimação, configurando hipótese de inadmissão nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% quando houver fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ALUISIO WILLIAM RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ALUISIO WILLIAM RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual do recorrente era irregular: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e o vício não foi sanado após intimação, configurando hipótese de inadmissão nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% quando houver fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.