AREsp 2541175 - DECISAO

AREsp 2541175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos apontados (impedindo o conhecimento) e porque a apelação foi interposta em nome do corréu Manoel sem que este estivesse representado no recurso, tornando inadmissível o recurso nessa parte; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Réus Opostos: Réus-Opostos; Corréu: Manoel Bispo de Santana; Opoente Apelado: Opoente-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação De Oposição (embargos De Terceiro); Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Nulidade Contratual, Capacidade Civil (analfabetismo), Preclusão/prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Nulidade Contratual Capacidade Civil (analfabetismo) Preclusão/prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Réus-Opostos

Réus Opostos

Manoel Bispo de Santana

Corréu

Opoente-apelado

Opoente Apelado

Procedural Posture

Ação De Oposição (embargos De Terceiro); Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso de apelação interposto em nome de corréu não representado
  2. 2 questão do analfabetismo e capacidade para assinatura do contrato
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos apontados (impedindo o conhecimento) e porque a apelação foi interposta em nome do corréu Manoel sem que este estivesse representado no recurso, tornando inadmissível o recurso nessa parte; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.