AREsp 2516455 - ACORDAO

AREsp 2516455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a matéria relativa à representação processual foi suficientemente analisada, mantendo-se o entendimento de que substabelecimento ou procuração datados após a interposição do recurso não sanam o vício; e o STJ não examinaria matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: DALBINO FAUSTINO SATLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALBINO FAUSTINO SATLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Se substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  3. 3 Competência do STJ para examinar questão constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a matéria relativa à representação processual foi suficientemente analisada, mantendo-se o entendimento de que substabelecimento ou procuração datados após a interposição do recurso não sanam o vício; e o STJ não examinaria matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração