AREsp 2600378 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária que amparasse os substabelecimentos apresentados; substabelecimentos isolados são insuficientes, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento isolado não valida representação
  3. 3 não regularização do vício após intimação e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária que amparasse os substabelecimentos apresentados; substabelecimentos isolados são insuficientes, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...