AREsp 2446227 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, nos termos do art. 76, § 2º do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 119; art. 489, §1º, III; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 (alegação do recorrente)
  3. 3 regularização da representação processual e data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, nos termos do art. 76, § 2º do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.