AREsp 2623518 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a juntada posterior de procuração/substabelecimento não supriu o vício, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor à época da interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 regularização posterior com outorga de poderes em data posterior à interposição não supre o vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a juntada posterior de procuração/substabelecimento não supriu o vício, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...