AREsp 2605356 - DECISAO

AREsp 2605356 - DECISAO

A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor do agravo/recurso especial em data anterior à interposição do recurso; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo adequadamente, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à propositura, bem como a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual em razão da data de outorga de poderes
  2. 2 possibilidade de saneamento da irregularidade por juntada posterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor do agravo/recurso especial em data anterior à interposição do recurso; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo adequadamente, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à propositura, bem como a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.