AREsp 2614203 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; verificou-se que não havia irregularidade no recolhimento do preparo.

Parties: Recorrente: MARTIN DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preparo, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARTIN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 prazo para sanar o vício não atendido pela parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça