AREsp 2581194 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a subscritora eletrônica da peça não possuía, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos, sendo exigível procuração do subscritor nos autos conforme entendimento consolidado do STJ; o prazo para regularização era peremptório e ocorreu preclusão temporal, tornando inadmissível a petição de fls. 907/910 para regularizar representação; por isso, não se admite o conhecimento do recurso e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Intimação, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Intimação +1 more

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Parties

MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 validação de assinatura eletrônica na ausência de procuração nos autos
  3. 3 prazo peremptório para regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a subscritora eletrônica da peça não possuía, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos, sendo exigível procuração do subscritor nos autos conforme entendimento consolidado do STJ; o prazo para regularização era peremptório e ocorreu preclusão temporal, tornando inadmissível a petição de fls. 907/910 para regularizar representação; por isso, não se admite o conhecimento do recurso e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).